Termos e condições de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1.

(Identificação)

Emprodalbe, LDA , doravante designada por “empresa”, é legítimo titular do domínio “www.garrafeirabaco.pt” (doravante, “site”) que não poderá ser associado a outros conteúdos que não o que surgem na página da Internet (“webpage”), acessível através daquele domínio e disponibilizado pela empresa ou por quem por ela devidamente autorizado.

O site destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela empresa.

Todas as comunicações dirigidas à empresa e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo serão feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada:

Loteamento Industrial de Loule, Lote 9 - 8100-272 Loulé, e/ou para o endereço de correio eletrónico: " info@garrafeirabaco.pt"

Sem prejuízo do ponto anterior, a empresa tem o número de telefone 289 400 458, contactável em dias úteis num horário compreendido entre as 10h00 e as 13h00, e as 15h00 e as 19h00 e ao Sábado das 10:00 ás 13:00.

A empresa tem loja física sita na Loteamento Industrial de Loule, Lote 9 - 8100-272 Loulé, pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, pode dirigir-se ao local no horário compreendido entre as 08:30 e as 13h00 em dias úteis, e as 14h30 e as 18h00.

Cláusula 2.

(Informação de Produto e Conteúdos)

GARRAFEIRA BACO fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

GARRAFEIRA BACO fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela GARRAFEIRA BACO , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela GARRAFEIRA BACO.

Cláusula 3.

(Responsabilidades)

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online GARRAFEIRA BACO estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a GARRAFEIRA BACO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online GARRAFEIRA BACO houver impossibilidade de prestação de serviço, a GARRAFEIRA BACO não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a GARRAFEIRA BACO qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

GARRAFEIRA BACO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

GARRAFEIRA BACO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou

(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GARRAFEIRA BACO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela GARRAFEIRA BACO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

GARRAFEIRA BACO não garante que:o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a GARRAFEIRA BACOnão pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Cláusula 4.

(Obrigações do Consumidor)

O utilizador compromete-se a:

  • Facultar dados pessoais e moradas correctas;
  • Não utilizar identidades falsas;
  • Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a GARRAFEIRA BACO declina qualquer responsabilidade.

No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a GARRAFEIRA BACO reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela GARRAFEIRA BACO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela GARRAFEIRA BACO.É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Cláusula 5.

(Privacidade e Proteção de Dados Pessoais)

A empresa compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais dos utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados que sejam pessoas singulares, disponibilizados aquando o seu registo, em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, dando-lhes total e livre acesso aos dados que lhes digam diretamente respeito, podendo solicitar, a todo o tempo, a sua retificação ou eliminação, sem prejuízo de os mesmos dados serem automaticamente eliminados no momento em que a empresa considere que atingiram a sua finalidade e que será definido de acordo com o critério da natureza e da execução do contrato.

O utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado pode, junto da empresa, além de solicitar o acesso, retificação ou eliminação definitiva ou temporária dos dados fornecidos, requerer a portabilidade dos mesmos. Para o efeito, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam diretamente respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como o direito de transmitir esses mesmos dados.

A empresa garante a segurança, a transparência, a integridade, a lealdade e confidencialidade dos dados pessoais ou de outra natureza fornecidos pelos seus utilizadores, clientes ou eventuais clientes, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do site, destinando-se tais dados e informações a ser utilizados pela empresa em prol da boa execução deste acordo e no exercício da sua atividade comercial, nomeadamente mas não só, para processamento de encomendas e faturação.

Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores desta Cláusula, o utilizador desde já reconhece e autoriza que a empresa ceda os seus dados, em total respeito da finalidade para o qual foram recolhidos e do prazo durante o qual serão tratados, a qualquer outra entidade suscetível de ser responsável pelo tratamento de dados pessoais e cuja identidade e contatos serão comunicados ao utilizador nessa eventualidade.

No seguimento dos pontos 3 e 4 desta Cláusula, a empresa utiliza um software de facturação ("PRIMAVERA") mediante licença de utilização comprada à PRIMAVERA - BBS com sede na Rua Dr. Egidio Guimarães, nº74 Lamacães 4719-006 Braga, titular da base de dados central onde serão armazenados os dados pessoais recolhidos para efeitos de faturação -, que passará a ser responsável conjunta com a empresa nos justos termos do acordo de venda de licença de utilização.

Para efeitos de interpretação do presente acordo, a empresa compromete-se a solicitar e recolher apenas os dados pessoais adequados e pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim contratual, bem como à difusão de ofertas promocionais da empresa a receber para o endereço eletrónico e/ou para o contacto telefónico fornecidos e registados.

O consentimento ora pelo utilizador do site dirigido à difusão pela via de correio eletrónico e/ou para o contacto telefónico de ofertas promocionais pode ser facilmente retratado através do clique na hiperligação disponibilizada no final de cada correio eletrónico enviado neste contexto ou de uma mensagem enviada pelo número de contacto registado nos termos que serão informados ao cliente registado.

O utilizador deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

Qualquer informação que for prestada à empresa apenas poderá ser usada para fins de promoção comercial própria ou de terceiros, se tal vier a ser expressamente autorizado pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, com possibilidade de retratação do consentimento a todo o tempo mediante comunicação expressa e explicita à empresa de tal pretensão.

Os dados pessoais fornecidos não serão divulgados fora dos termos do presente acordo, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamento com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.

Qualquer violação da presente Cláusula pela empresa, pode ser reportada à autoridade nacional de controlo competente para o efeito, designadamente à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), sem prejuízo da possibilidade de os titulares dos dados poderem recorrer às vias judiciais de tutela dos seus direitos nesta matéria

Cláusula 6.

(Segurança no Site e Política de Cookies)

Em cumprimento do disposto nos pontos 1 e 3 da Cláusula 7 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a empresa compromete-se a adotar todos os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais.

O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao site se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.

O site utiliza “Cookies” ou “testemunhos de conexão”, que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado - como o computador ou telemóvel -, através do navegador de Internet (“browser”), úteis para reter informações da visita ao site pelos seus utilizadores - como preferências, páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website - como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela empresa ou terceiros.

As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de Internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no site.

A informação recolhida pelos testemunhos de conexão pode ser utilizada pela empresa, seus subcontratantes ou parceiros.

O utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado do site declara reconhecer e concordar com a presente política de “cookies” que lhe é previamente assinalada e dada a conhecer através de uma janela (“pop-up”) que surge no navegador da Internet ao utilizar o site e que só é fechada através de uma conduta pelo utilizador.

Cláusula 7

(Cancelamento de encomendas)

A pedido do Utilizador:

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à GARRAFEIRA BACO através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a GARRAFEIRA BACO tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à GARRAFEIRA BACO:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega 

Por decisão da GARRAFEIRA BACOGARRAFEIRA BACO reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A GARRAFEIRA BACO reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à GARRAFEIRA BACO.

Cláusula 8

(Devolução - Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à GARRAFEIRA BACO nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para Emprodalbe, LDA , Loteamento Industrial de Loule, Lote 9 - 8100-272 Loulé ou para o email info@garrafeirabaco.pt

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente, depois da MINICOOL pedir a recolha á transportadora com quem trabalha, para a seguinte morada:

Emprodalbe, LDA

Loteamento Industrial de Loule, Lote 9 - 8100-272 Loulé

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Após receção da devolução na GARRAFEIRA BACO será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Cláusula 9

(Defeito de Fabrico)

Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Emprodalbe, LDA

Loteamento Industrial de Loule, Lote 9 - 8100-272 Loulé

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

Cláusula 10.

(Garantia)

Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Emprodalbe, LDA

Loteamento Industrial de Loulé, Lote 9 - 8100-272 Loulé

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

Cláusula 11.

(Propriedade Intelectual)

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da C.B.P. LDA.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Cláusula 12.

(Condições de Segurança do Serviço)

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a GARRAFEIRA BACO suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a GARRAFEIRA BACO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

GARRAFEIRA BACO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GARRAFEIRA BACO e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a GARRAFEIRA BACO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Cláusula 13.

(Suspensão e desativação do Serviço Loja)

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a GARRAFEIRA BACO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

GARRAFEIRA BACO reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a GARRAFEIRA BACO cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela GARRAFEIRA BACO nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a GARRAFEIRA BACO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço. 

Nas situações acima descritas, a GARRAFEIRA BACO comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Cláusula 14.

(Comunicações)

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

Cláusula 15.

(Configurações Técnicas)

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a GARRAFEIRA BACO poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.minicool.pt.

Cláusula 16.

(Comunicações)

Sempre que a GARRAFEIRA BACO entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a GARRAFEIRA BACO poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

GARRAFEIRA BACO não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Cláusula 17.

Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da GARRAFEIRA BACO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da GARRAFEIRA BACOque deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Cláusula 18.

Lei Aplicável

Apesar dos esforços da Garrafeira Baco alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual a Garrafeira Baco verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados no site são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Garrafeira Baco devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Garrafeira Baco informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o email.